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TERMOS DE USO

AfastaHub — Plataforma de Gestão de Afastamentos Trabalhistas

Última atualização: 13/06/2026

Ao acessar ou utilizar a plataforma AfastaHub, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

1. Das Partes

Estes Termos de Uso regulam a relação entre:

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Prestador de Serviço: AfastaHub.

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Contratante/Usuário: pessoa jurídica ou física que contrata ou utiliza a plataforma AfastaHub para fins de gestão de afastamentos trabalhistas.

2. Do Objeto

A AfastaHub é uma plataforma digital de gestão de afastamentos trabalhistas que permite o controle de atestados médicos, benefícios previdenciários (INSS) e aposentadorias por invalidez, com funcionalidades de registro, acompanhamento de prazos, histórico e geração de relatórios.

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A plataforma é disponibilizada como Software como Serviço (SaaS), via acesso web, e não requer instalação local.

3. Do Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos

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Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

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  • Ser maior de 18 anos ou representante legalmente constituído de pessoa jurídica

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro

  • Manter seus dados de acesso (login e senha) sob sigilo e responsabilidade exclusiva

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3.2. Responsabilidade pelo acesso

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O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso. A AfastaHub não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4. Do Uso da Plataforma

4.1. Uso permitido

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A plataforma destina-se exclusivamente à gestão interna de afastamentos trabalhistas de colaboradores do próprio Usuário, ou de empresas clientes do Usuário quando este for prestador de serviços de RH ou consultoria trabalhista.

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4.2. Usos vedados

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É expressamente proibido ao Usuário:

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  • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira

  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

  • Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o código-fonte ou funcionalidades da plataforma

  • Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização

  • Utilizar a plataforma para processar dados de pessoas que não sejam colaboradores das empresas contratantes

  • Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema

5. Dos Dados Inseridos pelo Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos dados inseridos na plataforma, incluindo dados pessoais de colaboradores, documentos, atestados e informações trabalhistas.

​

A AfastaHub atua como operadora de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), processando os dados inseridos pelo Usuário (controlador) exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

​

O Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma, respondendo civil e criminalmente por eventual tratamento irregular de dados de terceiros.

6. Das Responsabilidades e Limitações

6.1. Responsabilidades da AfastaHub

​

A AfastaHub se compromete a:

​

  • Manter a plataforma disponível e funcional, ressalvadas interrupções programadas ou por caso fortuito

  • Adotar medidas técnicas de segurança para proteção dos dados armazenados

  • Comunicar o Usuário em caso de incidentes de segurança que possam afetar seus dados

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6.2. Limitações de responsabilidade

​

A AfastaHub não se responsabiliza por:

​

  • Decisões trabalhistas, previdenciárias ou jurídicas tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma

  • Prejuízos decorrentes do uso incorreto, inadequado ou ilegal da plataforma pelo Usuário

  • Interrupções de acesso decorrentes de falhas em serviços de terceiros (hospedagem, internet, energia)

  • Perda de dados causada por ação do próprio Usuário

A plataforma AfastaHub é uma ferramenta de apoio à gestão. As informações e alertas gerados não substituem a orientação de profissional jurídico habilitado para cada caso específico.

7. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma AfastaHub — incluindo marca, logotipo, código-fonte, interface, design, funcionalidades e conteúdos — são de titularidade exclusiva da AfastaHub.

​

O contrato de uso não implica cessão ou licenciamento de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, além do direito de uso da plataforma nos termos aqui estabelecidos.

8. Da Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da aceitação pelo Usuário.

​

A AfastaHub poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

​

  • Violação de qualquer disposição destes Termos

  • Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos

  • Inadimplemento das obrigações financeiras, quando aplicável

 

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o cancelamento por escrito à AfastaHub.

9. Das Alterações dos Termos

A AfastaHub reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

10. Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@afastahub.com.br

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